Gota D'água

TCM concede liminar e também suspende licitação da água em Nova Viçosa

23/11/2019

Assim como procedeu em outras localidades, e com o mesmo fundamento, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu liminar à Embasa e suspendeu a licitação com a qual a Prefeitura de Nova Viçosa pretendia privatizar os serviços de saneamento. A licitação estava marcada para acontecer na última sexta (22).

O TCM concordou com os argumentos apresentados pela Embasa de que a Prefeitura de Nova Viçosa estava violando a Lei Complementar Estadual 48/2019, que incluiu o município da Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul (para privatizar teria de ter concordância dos demais municípios da região), além do fato de não estar prevista qualquer indenização aos investimentos feitos pela companhia estadual.

Outros municípios do Extremo Sul também tiveram licitações suspensas pelo TCM, sob alegação dos mesmos problemas. Desde que o governo estadual criou as mircrorregiões de saneamento, os sistemas são considerados integrados para efeito de lei e dependem da concordância do colegiado para privatizar os serviços, por exemplo.