Apesar da brava e incansável resistência de trabalhadores (as) e parlamentares da oposição, a Câmara dos Deputados resolveu sacramentar na última quarta, 12 de dezembro, a privatização forçada do saneamento brasileiro. Por 276 votos a favor e 124 contra, e sob muitos protestos, aprovou um projeto de lei que força a venda das companhias públicas em benefício das empresas privadas. Essa legislação que está surgindo é o chamado novo marco legal do saneamento.

Para ser protagonista da entrega desse bem e da soberania do povo brasileiro, a Câmara dos Deputados colocou em votação e aprovou o Projeto de Lei 4162, do poder executivo, incorporando mudanças propostas no PL 3261, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e no relatório desse projeto feito pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Seja um, seja outro, os dois conservam a essência das duas medidas provisórias derrotadas anteriormente (a 844 e 866) desde o governo do golpista Michel Temer, e que tinham por objetivo forçar a entrega total da água aos grandes empresários nacionais e mundiais.

A proposta tem por objetivo acabar com as companhias estaduais e dar mais segurança jurídica para a atuação das empresas privadas. Contudo, o projeto de lei fere a Constituição ao violar o direito e poder dos municípios de legislar sobre saneamento, o que vai resultar numa intensa guerra judicial. Sua votação deve ser completada na próxima semana, pois falta a análise de alguns destaques. Em seguida, o projeto irá para o Senado e lá, sendo modificado, retorna para votação na Câmara dos Deputados e só depois irá à sanção presidencial.

O PL 4162 proíbe os chamados contratos de programa, a exemplo dos feitos entre os municípios e a Embasa, e obriga a licitação dos serviços, dando larga vantagem para as empresas privadas. A celebração de novos contratos só será permitida até março de 2022, e mesmo assim, para que tenham validade, devem ter previsão para cumprimento de duas metas: garantir 99% do abastecimento de água e 90% do esgotamento sanitário até 2033 – mesmo sem contar com recursos públicos e sem o chamado subsídio cruzado (renda obtida em município superavitário para ser investida no município deficitário).

A perversidade está no fato de que, para se conseguir alcançar essas metas sem recursos de fontes diversas, fatalmente a tarifa terá forte aumento, impactando a população mais pobre. Além disso, como a escancarar a maldade do projeto e o objetivo de beneficiar os empresários, as empresas privadas não serão obrigadas ao cumprimento das metas.

Outro aspecto que força a privatização é o tempo de validade dos atuais contratos de programa: 30 anos. O contrato que já tiver 20 anos de existência, só vai durar mais 10; se tiver 25 anos, dura mais 5 anos e assim sucessivamente. Depois, terá de ser feita licitação. Como, obrigatoriamente, a tarifa da empresa pública é de amplo e prévio conhecimento público, entra em desvantagem na licitação. Basta a empresa privada colocar proposta prevendo a cobrança da tarifa com um centavo a menos que ganha a licitação.

A aprovação do PL 4162 foi um golpe duro, mas nada de desanimar: o projeto terá de passar pelo Senado, onde deve ter sua tramitação iniciada em fevereiro próximo. E a luta será retomada, sendo este o compromisso firmado por todos e todas que resistiram até aqui. O Sindae esteve presente no Congresso Nacional em todos os momentos dessa luta, ao lado de outros sindicatos brasileiros, da Federação Nacional dos Urbanitários, do Observatório Nacional pelo Direito à Água e muitas outras entidades. Vários parlamentares da oposição foram parceiros dessa jornada, a exemplo de Joseildo Ramos, Afonso Florence e Jorge Solla (todos do PT), Marcelo Nilo (PSB) e Alice Portugal (PCdoB). Vale destacar, ainda, que vários governadores, inclusive o da Bahia, concordaram com as mudanças propostas pelo deputado Geninho Zuliani ao PL 3261, mas nem por isso a bancada dos deputados de oposição apoiou o projeto.