O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no estado da Bahia – Sindae deu entrada em um Agravo com medida cautelar de urgência nesta quarta-feira (25/05) no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, para que o tribunal reavaliasse a decisão monocrática que negou o pedido liminar para suspender a licitação que pretende privatizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Brumado. 

No dia 14 de maio último, o Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA, através da desembargadora Dra. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, atendendo um pedido da Embasa, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação. Contudo, mesmo diante disso, o prefeito Eduardo Vasconcelos resolveu peitar a decisão judicial e dar andamento ao processo licitatório, que ocorreu neste dia 16 de maio e depois no dia 23. 

Entenda:

Essa não é a primeira vez que o prefeito de Brumado busca retirar esses serviços da Embasa e entrega-los à privatização. Em 2019 foi tentada uma licitação com o mesmo objetivo, contudo, o procedimento foi suspenso através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM. Inconformada, a prefeitura chegou a recorrer judicialmente, mas teve seus recursos indeferidos tanto no TCM quanto no Supremo Tribunal Federal – STF. 

O fato é que o STF já tem jurisprudência consolidada sobre esta matéria e entende que um município integrante de uma microrregião de saneamento não pode, isoladamente, decidir sobre a concessão desses serviços à inciativa privada. Assim, essa licitação deveria passar pelo crivo e autorização do colegiado microrregional, o que o município de Brumado não fez.
Conforme a decisão da desembargadora Maria do Rosário neste sábado, o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, o que tornaria a licitação irregular. 

Dentre os problemas encontrados estão: (i) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (ii) o edital não prevê indenização em favor da EMBASA pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, (iii) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). É sempre bom lembrar que a Embasa já tem projetos formulados para investir na implantação do sistema de esgotamento sanitário de Brumado, que é a principal reclamação da prefeitura. 

Enquanto isso, Vasconcelos tem trabalhado, sem descanso, para boicotar os serviços prestados pela Embasa em Brumado e, ao não renovar o contrato com a empresa, impede que sejam investidos milhões de reais na prestação dos serviços de saneamento. Esses investimentos, por conseguinte, gerariam mais saúde, emprego e renda para a população.