O projeto que reforça a igualdade salarial entre homens e mulheres (PL 1.085/2023) foi aprovado nesta quinta-feira (01/06) pelo Plenário do Senado. A proposta define novos mecanismos de transparência e fiscalização, além de penalidades para as empresas que discriminarem seus (suas) trabalhadores (as) por questões de raça, etnia, origem ou idade. O projeto ainda prevê que o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

O projeto também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados (as), observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), e dispõe que um ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial. Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de empregados (as) nos locais de trabalho. O texto ainda modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário mínimo devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Atualmente a multa é igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

Após a sanção do presidente Lula, o Poder Executivo Federal disponibilizará, de forma unificada, em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas e os indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo. Os dados ainda devem incluir violência contra a mulher, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outras informações públicas que possam orientar na elaboração de políticas públicas.

Há muito tempo os sindicatos de classe lutam para garantir um salário igual entre homens e mulheres que ocupam as mesmas funções no Brasil. Contudo, a partir de agora, existem muitos caminhos a serem percorridos até que a lei seja plena. Será preciso que as denúncias de eventuais descumprimentos da lei possam chegar até o Ministério Público do Trabalho - MPT, a quem caberá fazer a fiscalização.