Um avanço importante para assegurar a viabilidade econômica e financeira da Embasa aconteceu na última quarta (15), quando foi publicada a renovação dos novos contratos de programa com os dois principais municípios baianos depois da capital, Feira de Santana e Vitória da Conquista. É um fato importante no meio da guerra para garantir a sobrevivência da companhia estadual, ameaçada de processos privatizantes seja pela abertura do capital proposta pelo governo do estado, seja pela sua extinção, como é o desejo do governo Bolsonaro. Dentre os municípios de maiores arrecadações na Bahia, restam especialmente Salvador e Camaçari.

A publicação dos novos contratos assinados aconteceu no mesmo dia em que Bolsonaro sancionou o PL 4162, que traz a proibição de novos contratos de programa, instrumento de delegação de serviços firmado entre entes federativos. O Sindicato acompanhou as negociações, tendo participado, recentemente, da audiência pública que antecedeu a decisão da Prefeitura de Feira de Santana para renovar o compromisso com a Embasa.

Com o PL 4162 sancionado e transformado na Lei 14.026, que altera o marco regulatório do saneamento, o Sindicato vai participar das ações de resistência ao que ele se propõe – que é acabar com as companhias estatais, repassando os serviços para a iniciativa privada. Várias entidades e partidos políticos preparam ações para questionar a lei na justiça, pois ela é inconstitucional, ferindo a autonomia de municípios e estados. Além disso, o Senado ameaça derrubar os vetos de Bolsonaro ao artigo (o 16) que proíbe a renovação dos contratos de programa, pois a manutenção deles fez parte do acordo entre governo federal, senadores e governadores para que o projeto de lei fosse aprovado.