O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente - Sindae -  apóia e endossa o ofício de manifesto de repúdio à revogação das resoluções do Conama, feito pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - Abrampa, quanto às pretensões nefastas do Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Com o aval do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Salles, que é condenado em ação judicial por danos ao meio ambiente, colocou em pauta durante reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, nesta segunda-feira, 28 de setembro, a revogação de resoluções, para atender interesses do setor imobiliário e do agronegócio, acelerando num ritmo desenfreado a destruição ambiental no país.

A Abrampa, entidade civil que agrega promotores de Justiça e procuradores da República com atuação no Meio Ambiente, emitiu em seu manifesto, bases legais que desqualificam juridicamente as propostas de Salles. "A presença revogação das resoluções do Conama 204/2001, 302/2002 e 303/2002, ofende o princípio do não retrocesso, o qual permite os Poderes apenas avanço na proteção ambiental, ao passo que atos normativos contrários à evolução na proteção ambiental mais insegurança jurídica e instabilidade institucional", trecho retirado do manifesto da Abrampa. 

Conforme o ofício da associação: "não há o que se cogitar de legitimidade para a revogação das sobreditas resoluções, se não provado tecnicamente que o meio ambiente, seus serviços e seus atributos ecossistêmicos, a saúde ambiental e a saúde pública, como bens jurídicos protegidos por tais resoluções, estiverem indubitavelmente preservados pelo ulterior ordenamento jurídico ambiental vigente, mas que a partir de hoje, já não se comprova jurídica e tecnicamente o potencial de proteção normativa de tais resoluções". Nesse sentido, a revogação das resoluções levantada pelo ministro não se sustenta juridicamente. 

Além da Abrampa, ambientalistas e parlamentares pediram que todos os itens fossem retirados de pauta. Ainda tentaram cancelar a reunião, por meio de ação judicial. Tudo em vão. Mesmo assim, tendo um conselho de meio ambiente controlado majoritariamente por entidades empresariais e membros do governo federal, o ministro Salles, aprovou a extinção de duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro.
Conforme o site UOL divulgou "a revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão".

Presidido por Salles, o Conama ainda revogou uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra, para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento, substituindo as regras que determinavam o devido descarte ambiental desse material. É importante ressaltar que durante o Governo Bolsonaro houve uma diminuição drástica da partipação de representantes de entidades civis no Conama.  

O ministro Salles, que já afirmou em reunião ministerial, gravada em vídeo, que era hora de passar a boiada na legislação ambiental, enquanto a mídia estava ocupada demais divulgando a pandemia do Covid 19, vem de fato promovendo o que disse que faria, eliminando instrumentos de proteção dos mangues e das restingas, as faixas com vegetação comumente encontradas sobre áreas de dunas, em praias do Nordeste; e acabando com os critérios de regras federais para licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação, numa clara intenção de beneficiar o Agronegócio. 

Conforme a Agência Globo, a procuradora da República Fátima Borghi, que participou da audiência do Conama na condição de representante do MPF, mas sem direito a voto, disse que deverá representar contra os resultados da reunião. "Vamos representar contra o regimento interno do Conama, que foi alterado, e que permitiu que esse assunto fosse levado de supetão, sem audiências Ppúblicas, à apreciação dos conselheiros. Além disso, deveremos representar para que o MPF, em primeira instância, proponha alguma ação contra esse resultado", afirmou a procuradora.

O Sindae, junto com a mobilização das entidades que atuam na defesa do Meio Ambiente, espera a atuação do Ministério Público Federal, e vai à luta na defesa do meio ambiente do país, no intuito de reverter as atrocidades que foram cometidas na reunião desta segunda.

Veja também a manifestação do Ondas (Observatório Nacional dos Direitos à Água e Saneamento) aqui.